sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Brasil: Manifesto do MCCE contra a anistia de multas eleitorais


Comissão da Reforma Política aprova anistia de 90% das multas eleitorais de candidatos e partidos. O texto vai a plenário para votação.

Não podemos aprovar esta anistia considerando que estas multas são decorrentes de atos ilegais praticados por candidatos e que não podem ser beneficiados com uma anistia que incentiva a pratica de irregularidades e gera o sentimento de impunidade dos infratores, além de desestimular  a fiscalização dos cidadãos, do ministério publico e do trabalho da justiça eleitoral.

Convocamos a sociedade a se manifestar aos deputados para que este item não seja aprovado no plenário.

Também apoiam este manifesto, as seguintes entidades: Open Knowledge, Movimento pela Transparência Partidária e Instituto Ethos.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2017.


Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)