Leia notícia publicada em 20.04.2017 no
site do TRE-SP :
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo (TRE-SP) manteve, nesta quinta-feira (20), a multa aplicada à empresa
T&T MASTER EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, por doação acima do limite legal a
candidato nas eleições de 2014.
A
multa foi aplicada pela 1º instância no valor de R$ 50.000,00, isto é, cinco
vezes o valor doado em excesso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 81 da
Lei nº 9.504/97, vigente à época dos fatos.
A
relatora, des. Marli Ferreira, rejeitou as alegações da recorrente ao
considerar a presunção de veracidade dos documentos enviados pela Receita
Federal do Brasil (RFB) com as informações fiscais sobre os doadores de
campanha. Tais documentos indicavam que a empresa recorrente não havia
apresentado Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior às eleições,
motivo pelo qual não poderia ter doado qualquer valor no pleito de 2014.
Atualmente,
a legislação eleitoral não admite a doação de empresas a candidatos, com a
revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 13.165/2015.
Boca de urna
Na mesma sessão, os juízes eleitorais mantiveram a
decisão de 1º grau que condenou um eleitor por prática de crimes eleitorais,
nas eleições de 2012, em Ilha Comprida (SP). O eleitor foi condenado por
propaganda de boca de urna (propaganda para um candidato no dia das eleições) e
por ter recebido dinheiro em troca de seu voto.
Para
o primeiro crime, previsto na Lei nº 9.504/97 ( artigo 39, § 5º, II), os juizes
eleitorais mantiveram a pena de seis meses de detenção e multa no valor de
cinco mil UFIR. Para a segunda infração, prevista no Código Eleitoral (artigo
299), a sanção equivale a um ano de reclusão e pagamento de cinco dias-multa.
As duas penas foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes
em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um
salário mínimo.
Das
duas decisões, cabem recursos ao TSE.
Recurso eleitoral: 47-08
Recurso criminal: 9-49
