domingo, 17 de setembro de 2017

Brasil: STF pode julgar ação que veda coligações em disputa proporcional

Leia matéria publicada hoje no jornal O Globo:

POR CRISTIANE   JUNGBLUT   E   CAROLINA  BRÍGIDO

Impasse no Congresso deve fazer com que tema migre para o Judiciário
BRASÍLIA — Os parlamentares costumam fazer críticas ao que consideram interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo, mas a reforma política poderá ser o próximo assunto que acabará nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de ação dos próprios deputados. O alerta foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em encontros com congressistas para tratar da votação da reforma política pela Câmara. O tema que poderá migrar do Legislativo para o Judiciário é o que trata das coligações entre os partidos nas eleições proporcionais.
Essa é considerada uma das principais disfunções do sistema eleitoral brasileiro, uma vez que os eleitores escolhem para representá-los na Câmara deputados de uma linha ideológica e podem acabar elegendo outros, com bandeiras muito distintas. Em 2010, por exemplo, os eleitores de São Paulo que votaram em Tiririca (PR) para deputado acabaram ajudando a eleger Protógenes Queiroz (PCdoB). Além disso, a avaliação majoritária hoje no STF é que as coligações partidárias foram focos de irregularidades apontadas pelas próprias investigações da Lava-Jato e que não seria possível manter o atual sistema na eleição de 2018.
O caso seria discutido usando uma brecha em ação já em análise no STF, caso a Câmara não consiga avançar na votação da reforma política. O alvo é uma ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que trata da distribuição das vagas decididas pelo atual modelo.
NOVELA SEM FIM
A três semanas do fim do prazo para aprovar e sancionar qualquer mudança na legislação, a reforma política ganhou contornos de novela na Câmara. Os parlamentares não vencem o impasse, e a próxima semana é considerada a última para alguma votação, até porque depois a pauta será paralisada com a chegada da segunda denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Michel Temer.
Em recente entrevista ao GLOBO, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o STF poderia mudar as regras de coligações em eleições proporcionais se for apresentada ação questionando a regra.
— Há problemas no sistema brasileiro que comprometem a Constituição. Por exemplo, as coligações em eleições proporcionais violam a Constituição. É muito fácil demonstrar. Se o PT se coligar em determinada eleição com o PRB, o eleitor que votou numa líder feminista do PT pode estar elegendo um pastor evangélico do PRB. Ou vice-versa. Isso é uma fraude ao princípio representativo. O meu voto foi parar num lugar que eu não queria. Isso é inconstitucional. Eu acho que, se o Congresso não mudar, o Supremo pode — disse o ministro Barroso.
Outros ministros da Corte também já se pronunciaram publicamente contra a regra da coligação proporcional, embora não tenham deixado explícito se a Corte pode alterar a lei em vigor. Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski disse concordar com a mudança na regra.
— Queremos o melhor sistema possível. O sistema atual provou-se falho, evidentemente. O voto proporcional com coligações tem apresentado distorções reconhecidas pelos especialistas, pelos políticos. Isso precisa ser modificado — disse Lewandowski.
Único ministro indicado pelo presidente Temer, Alexandre de Moraes é mais um a reclamar da regra em vigor na disputa eleitoral.
— O nosso sistema infelizmente não funciona mais. Porque nós tivemos o erro, cometemos o erro de adotar o sistema proporcional com coligação partidária sem uma cláusula de desempenho. Ou seja: o erro não é do sistema proporcional, é do desvio do nosso sistema proporcional. O nosso não funciona. É hora de fazer reforma política, mas, ao que me parece, seja pelo que vem sendo discutido, seja pelo pouco tempo para aplicar na eleição do ano que vem, nós não chegaremos a um bom termo.
VOTAÇÃO “CASADA” DIFICULTA
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou votar as propostas de reforma política na última quarta-feira, mas, mais uma vez, o resultado foi um fracasso. Na próxima terça-feira, haverá nova tentativa. Muitos líderes partidários, porém, já não acreditam na possibilidade de aprovar algo.
Há duas propostas de emenda constitucional: a PEC relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que trata justamente do fim das coligações nas eleições proporcionais e da adoção de uma cláusula mínima de desempenho para os partidos; e a PEC relatada por Vicente Cândido (PT-SP), que quer mudar o sistema eleitoral e criar um fundo público para políticos. Essa última é considerada mais polêmica, mas, como está sendo negociada de forma casada com a outra, ainda não houve avanço.
O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), disse estar claro que o STF tomará alguma medida para disciplinar as eleições se o Congresso nada fizer. Efraim fez esse alerta inclusive na última sessão, quando o impasse permaneceu.
— Se o plenário agir com omissão ou inércia, o vazio será ocupado pelo TSE ou pelo STF. E não poderemos reclamar — disse Efraim, acrescentando: — O clima de hoje é a pauta travada. A maioria quer a mudança do sistema eleitoral, mas não tem quorum para aprovar. Não há os 308 votos necessários para aprovar PEC.

Efraim lembrou que o TSE já tomou a iniciativa de definir a fidelidade partidária em questionamento apresentado pelo próprio DEM. No caso da proibição do financiamento privado nas campanhas eleitorais, a decisão foi do STF. Por isso, o líder acredita que o Judiciário encontrará algum instrumento jurídico para esclarecer as questões também desta vez.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Brasil: Manifesto do MCCE contra a anistia de multas eleitorais


Comissão da Reforma Política aprova anistia de 90% das multas eleitorais de candidatos e partidos. O texto vai a plenário para votação.

Não podemos aprovar esta anistia considerando que estas multas são decorrentes de atos ilegais praticados por candidatos e que não podem ser beneficiados com uma anistia que incentiva a pratica de irregularidades e gera o sentimento de impunidade dos infratores, além de desestimular  a fiscalização dos cidadãos, do ministério publico e do trabalho da justiça eleitoral.

Convocamos a sociedade a se manifestar aos deputados para que este item não seja aprovado no plenário.

Também apoiam este manifesto, as seguintes entidades: Open Knowledge, Movimento pela Transparência Partidária e Instituto Ethos.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2017.


Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

EUA: Estado da Virgínia substitui urnas eletrônicas dois meses antes da eleição para governador

            A dois meses da eleição para o governo do Estado, a autoridade eleitoral (Board of Elections) do Estado da Virgínia decidiu na sexta-feira passada (08/9) substituir as urnas eletrônicas que utilizam o sistema de toques na tela.
            As máquinas foram descertificadas em grande medida por preocupações relativas à segurança, levantadas numa conferência anual de hackers ocorrida em julho, em Las Vegas.
            Essas urnas não imprimiam o voto, o que foi considerado uma fragilidade do sistema.
            As máquinas estão em uso em 22 condados da Virgínia, sendo que sete já deram início ao processo de substituição. Outros três já declararam a intenção de substituir os equipamentos.
            A decisão tomada na sexta-feira vai forçar as demais localidades a também substituir suas máquinas, e isso antes do dia da eleição de governador, que ocorrerá em 7 de novembro.
            O custo respectivo será suportado pelos próprios condados. Em 2014, o governador tentou prever essa despesa no orçamento estadual, mas o Legislativo estadual, controlado pelo partido Republicano, excluiu essa previsão do orçamento.
            As autoridades eleitorais do Estado apresentaram um relatório com as referidas preocupações, enfatizando a vulnerabilidade das máquinas, tal como exposta e exacerbada pelos hackers durante a conferência.

            Na ocasião, foram hackeados múltiplos tipos de urnas eletrônicas, vários deles usados comumente no Estado da Virgínia, e senhas foram expostas. 

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Brasil: PRE-SP sedia evento para discutir e acompanhar a reforma política

Leia convite publicado no site da PRE-SP:


Evento é aberto a todos os interessados e quem quiser fazer uso da palavra deve fazer inscrição por e-mail
O projeto de reforma política atualmente em tramitação vem despertando atenção dos operadores do direito que terão de agir a partir de novas regras. Com o objetivo de entender os reflexos que as atuais propostas podem ter em suas atuações, bem como na vida de todos os cidadãos, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) vão realizar, no dia 1º de setembro, às 9h30, um evento para discutir as perspectivas sobre a reforma política.
A PRE-SP acolhe o evento por entender que há muitas razões para preocupação com as propostas que têm sido feitas (“distritão”, fundo partidário de 3,6 bilhões de reais, falta de transparência de doações, entre outros). Portanto, além de compreender as propostas, o evento também tem o objetivo de discutir formas de se intervir nas discussões em curso, buscando condensar pautas e estratégias. Um dos objetivos, inclusive, é enviar as propostas, críticas e preocupações levantadas durante o evento para as casas legislativas, especialmente aquela em que estiverem tramitando as propostas de reforma.
O “Evento Participativo sobre a Reforma Política” tem confirmada a presença do vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino. Pessoas e entidades que tenham o interesse de fazer uso da palavra devem fazer inscrição pelo e-mail presp@mpf.mp.br. Na mensagem, devem ser enviados o nome de quem vai fazer a intervenção e um telefone para contato. Pede-se ainda a indicação se a pessoa representa alguma instituição.
Para o procurador regional eleitora em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, “propostas temerárias como o distritão e o fundo de 3,6 bilhões de reais estão em debate e prestes a serem votados, e a população precisa enviar sua opinião aos parlamentares”.
O evento vai acontecer no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que fica na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020, térreo – Bela Vista, próximo à estação Brigadeiro de Metrô.
Evento Participativo sobre a Reforma Política
Quando: 1º de setembro de 2017 (próxima sexta-feira)
Horário: de 9h30 às 16h30
Local: Sede da PRE-SP – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, térreo – próximo ao metrô Brigadeiro.
Organização: PRE-SP e OAB-SP.


sexta-feira, 18 de agosto de 2017

EUA: Corte federal anula desenho de dois distritos congressuais do Estado do Texas

Em decisão proferida na terça-feira 15/08/17, uma corte federal invalidou o desenho de dois distritos congressuais do Texas, determinando que eles deverão ser redesenhados pelo Poder Legislativo estadual ou por uma corte federal.
Como se sabe, a eleição dos deputados federais nos Estados Unidos é majoritária uninominal (distrital). O território de cada Estado é dividido em tantos distritos (circunscrições) quantos são os deputados a eleger, e cada distrito elege um deputado. O número de deputados por Estado é proporcional à população.
Nos Estados Unidos o redesenho dos distritos depois de cada censo decenal constitui uma questão tradicionalmente candente. No mais das vezes, como no Estado do Texas, a atribuição de desenhar os distritos incumbe ao Poder Legislativo estadual. O partido dominante no Legislativo estadual tende a desenhar os distritos com base nos mapas eleitorais, de modo a obter o maior número possível de cadeiras na Câmara (House of Representatives).
Os dois principais partidos – Republicano e Democrata – recorrem a essa prática, apelidada de gerrymandering. Ela restringe a competição eleitoral e prejudica a democracia, razão pela qual alguns Estados, como a Califórnia, reformaram sua legislação nos últimos anos no sentido de atribuir a redistritalização a comissões independentes.
Não é esse porém o caso do Estado do Texas, que continua a atribuir a redistritalização ao Poder Legislativo. Esse fato é agravado pelo perfil do Estado do Texas, um Estado do Sul com passado escravocrata e histórico de discriminação contra minorias raciais.

E, de fato, na referida decisão a corte federal considerou inconstitucional o desenho de dois distritos congressuais, desenho esse que teria violado, além da Constituição, também o Voting Rights Act.  A Corte estimou que o desenho do distrito 27 enfraquecia eleitoralmente eleitores hispânicos, privados “intencionalmente  da oportunidade de escolher um candidato de sua escolha”; e que o do distrito 35 enfraquecia eleitores negros, configurando um “gerrymandaring racial proibido”, porque os legisladores teriam usado ilegalmente a raça como critério predominante.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Brasil: Juízes entram com ações por candidatura avulsa

Leia matéria publicada em 13.08.2017 no Estadão:

Entidade de magistrados defende ‘pressão’ para permitir chapa de não filiados a partidos; três PECs discutem a proposta e tema já chegou ao STF

Por Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) deflagrou uma campanha em defesa de candidaturas avulsas ou independentes. O objetivo é chegar a algumas centenas de processos para pressionar, por meio do Judiciário, a adoção das chapas de não filiados a partidos políticos que queiram disputar cargos eletivos.
Foram ajuizadas cinco ações em diferentes Estados, somente na semana passada, com apoio da Unajuf. Além da campanha da entidade, três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema tramitam lentamente no Congresso e um recurso pleiteando o direito à candidatura avulsa já chegou ao Supremo Tribunal Federal.
“A ideia é criar uma pressão popular”, diz o presidente da Unajuf, Eduardo Cubas. De acordo com ele, a campanha pretende romper o “monopólio” das legendas e criar condições para que cidadãos sem filiação partidária que não se sintam representados por alguma das 35 siglas em atividade no Brasil possam participar dos processos eleitorais.
O advogado Luiz Flavio Gomes, do Movimento Quero um Brasil Ético, lembra que o descontentamento com agremiações políticas tem sido notado explicitamente nas manifestações de rua desde junho de 2013. “Os partidos estão dominados pelos caciques e a estrutura partidária no Brasil é medieval.”
Os defensores da ideia argumentam que 90% das democracias mundiais permitem algum tipo de candidatura independente, seja em caráter individual, seja por meio de listas cívicas. O exemplo mais citado é o do banqueiro Emmanuel Macron, eleito presidente da França pelo movimento Em Marcha!, hoje convertido em partido. Bulgária, Islândia e Croácia também são países governados por candidatos independentes.
Direito internacional. As ações propostas com apoio da Unajuf sustentam que já existe legislação no Brasil para que a Justiça libere essas chapas. Alegam ainda que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Nova York, de 1990, e o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, teriam força de norma constitucional. Ambos defendem o amplo direito à candidatura eleitoral sem citar a participação de partidos.
O que tem prevalecido nos tribunais, porém, é o texto do artigo 14 da Constituição que inclui a filiação partidária entre as exigências para elegibilidade.
No início deste ano o tema chegou ao STF. O advogado Rodrigo Mezzomo pleiteou em 2016 o direito de se candidatar à prefeitura do Rio sem estar filiado. Ele perdeu em todas as instâncias e interpôs recurso na Corte. O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia aguardando a escolha do relator.
Para o constitucionalista André Ramos Tavares, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), além de não ter fundamentação jurídica, a campanha pelas candidaturas avulsas pode atrapalhar ainda mais o caótico sistema político nacional.
Segundo ele, as candidaturas independentes podem privilegiar os detentores de dinheiro (caso de Macron, na França) e tornar ainda mais difícil a governabilidade. “A candidatura independente leva ao nível mais baixo possível, que é o do individualismo. Ela simplesmente não cabe no sistema brasileiro”, diz.
Congresso. Em outra frente, existem três propostas em tramitação no Congresso para emendas à Constituição apresentadas pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regufe (sem partido-DF) e pelo deputado João Derly (Rede-RS). “Os políticos não querem mudar o sistema pelo qual foram eleitos”, diz Regufe. A PEC de Derly prevê também a possibilidade de criação de “listas cívicas”, nas quais os candidatos se agrupariam em torno de propostas e não de partidos.
Um dos defensores da proposta é o ex-juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa que, no ano passado, abandonou a magistratura e pretende disputar o governo do Tocantins pela Rede em 2018. “Eu também era contrário à candidatura independente, mas mudei de ideia. Hoje existem movimentos fora dos partidos que são impedidos de disputar. São novas formas organização política que ficam à margem”, diz.

Marina Silva, Fernando Henrique Cardoso e o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa já deram declarações simpáticas à ideia. Hoje os movimentos que desejam disputar eleições têm de se abrigar em partidos. O caso mais conhecido é o de Áurea Carolina, vereadora mais votada em 2014 em Belo Horizonte, apoiada pelo movimento Muitas – Pela Cidade que Queremos, mas que precisou se filiar ao PSOL. 

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Brasil: MCCE alerta para necessidade de democratização no financiamento das campanhas

Leia nota publicada em 07.08.2017 no site do MCCE:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – rede de organizações sociais que liderou a conquista da Lei da Ficha Limpa – chama a atenção para a necessidade de que os partidos sejam responsabilizados por gerir os recursos destinados às campanhas eleitorais e à manutenção dos partidos.
Tal como hoje está definida a legislação, os fundos públicos destinados às organizações partidárias podem ser destinados livremente a candidatos da “preferência” de caciques partidários. Não há nenhuma garantia de que esses recursos serão democraticamente partilhados entre as diversas campanhas, nem de que serão usados e geridos de forma transparente.
O MCCE defende em seu projeto “reforma política democrática” – pelo qual lutamos desde 2013 – que os recursos manejados pelos partidos e candidatos sejam exposto de forma extrema na internet e que seja facilmente acessível por qualquer cidadão ou cidadã, respeitando inclusive a lei de acesso a informação.
Ao votar as modificações das normas eleitorais, o Congresso tem que forçosamente atentar para o dever de impor regras de transparência e democratização no uso desses valores.
Caso o Congresso não cumpra o seu dever, o MCCE conclamará as entidades legitimadas a irem ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa postura.


Brasília/DF, 7 de agosto de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)



sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Brasil: MCCE alerta para risco de aprovação do “distritão”

Leia nota publicada ontem no site do MCCE:

O sistema eleitoral denominado “distritão” ganha corpo nos bastidores da Câmara dos Deputados. O tema vem sendo tratado sigilosamente, dado seu caráter impopular. Mesmo assim, há risco elevado de aprovação desse modelo já para as eleições do ano que vem.
O “distritão” é o modelo preferido pelos caciques partidários e pelos candidatos que praticam abuso do poder político e econômico.
É nada mais que uma tentativa de aprofundar um quadro baseado na eleição de patronos e caciques partidários, que nutrem relações políticas baseadas na distribuição de benesses materiais ao eleitorado.
As campanhas para deputado terão que ser feitas em todo o Estado, encarecendo-as ainda mais e tornando virtualmente obrigatória a prática do caixa dois e do abuso do poder. A renovação parlamentar se tornará ainda mais difícil. Novos nomes muito raramente conseguirão amealhar a multidão de votos necessária para a eleição.
Não é à toa que só quatro países do mundo – dentre os quais o Afeganistão – adota esse modelo baseado na seleção de legisladores entre poderosos.
Convocamos a sociedade brasileira a combater mais esse grave risco para a democracia brasileira.

MCCE alerta para necessidade de democratização no financiamento das campanhas
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – rede de organizações sociais que liderou a conquista da Lei da Ficha Limpa – chama a atenção para a necessidade de que os partidos sejam responsabilizados por gerir os recursos destinados às campanhas eleitorais e à manutenção dos partidos.
Tal como hoje está definida a legislação, os fundos públicos destinados às organizações partidárias podem ser destinados livremente a candidatos da “preferência” de caciques partidários. Não há nenhuma garantia de que esses recursos serão democraticamente partilhados entre as diversas campanhas, nem de que serão usados e geridos de forma transparente.
O MCCE defende em seu projeto “reforma política democrática” – pelo qual lutamos desde 2013 – que os recursos manejados pelos partidos e candidatos sejam exposto de forma extrema na internet e que seja facilmente acessível por qualquer cidadão ou cidadã, respeitando inclusive a lei de acesso a informação.
Ao votar as modificações das normas eleitorais, o Congresso tem que forçosamente atentar para o dever de impor regras de transparência e democratização no uso desses valores.
Caso o Congresso não cumpra o seu dever, o MCCE conclamará as entidades legitimadas a irem ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa postura.


Brasília/DF, 3 de agosto de 2017.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)



terça-feira, 1 de agosto de 2017

Brasil: Eleição no Amazonas: a partir de 1º de agosto nenhum eleitor poderá ser preso ou detido

Leia matéria publicada ontem no site do TSE:
De acordo com a legislação eleitoral, a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes da nova eleição do dia 6 de agosto (domingo) para governador e vice-governador do Amazonas, os eleitores não poderão ser presos ou detidos, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) considera a proibição como uma garantia para que o eleitor não tenha impedimento do exercício do voto, sem ameaças ou pressões indevidas.
Segundo o calendário eleitoral, essa garantia é válida até 48h após o dia da eleição, ou seja, até a próxima terça-feira (8), às 17h. O artigo 236 do Código Eleitoral diz que "nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto".
Lacre
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) deu início, no dia 25 de julho, ao processo de carga e lacre das urnas do polo Manaus. Nesse primeiro momento, as urnas nas quais está sendo feito o processo são as que vão ser utilizadas nos locais de votação da capital. Concomitantemente, está sendo realizado o mesmo processo nas urnas que foram para os municípios-polo, no interior.
Cada município-polo serve como entreposto logístico e sedia o processo de carga e lacre das urnas. Nesta fase dos trabalhos da eleição, são gerados pelo sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os conteúdos das mídias que serão inseridas nas urnas.
Uma das mídias inseridas contém os dados dos candidatos e dos eleitores que votam na seção na qual aquela urna vai ser instalada e a outra mídia é a que vai coletar os dados da votação.
Após a inserção das mídias, as urnas são fechadas e recebem lacres, que vão assinados pelo Juiz Eleitoral e pelo Promotor de Justiça do município onde aquela urna será instalada. É importante ressaltar que a atividade de carga e lacre pode ser acompanhada por representantes dos partidos e coligações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE do Amazonas


quinta-feira, 27 de julho de 2017

EUA – Justiça Federal permite que seja atendido pedido para que Estados transmitam dados de eleitores a comissão criada por Trump

       Em carta enviada aos Estados norte-americanos em 28 de junho, a comissão criada pelo presidente Donald Trump para declaradamente estudar a ocorrência de fraude eleitoral no país requereu que os Estados lhe transmitam os dados dos eleitores constantes de seus cadastros.
            Esses dados incluem nome, endereço, data de nascimento, filiação partidária, número do seguro social, histórico eleitoral, militar e criminal, entre outras informações.
            A legalidade do pedido foi questionada em juízo pelo Electronic Privacy Information Center, entidade da sociedade civil que considerou que a comissão não fez a devida avaliação do impacto que essa transmissão de informações pessoais teria sobre o direito à privacidade dos cidadãos, tal como exige uma lei federal de 2002 relativa a coleta de dados pelo governo. 
            Em decisão proferida nesta segunda-feira 24 de julho, a juíza federal Colleen Kollar-Kotelly, do US District de Washington, considerou que a comissão criada por Trump tem natureza consultiva e não de uma agência federal, não estando sujeita aos preceitos da referida lei de 2002.
            Para ela, “a mera agravação do risco de exposição dos dados derivada da coleta de dados já abertos ao público constantes do cadastro de eleitores” é insuficiente para barrar o pedido feito pela comissão.
            A juíza entendeu que se os poderes da comissão criada por Trump forem estendidos para além dos de uma simples comissão consultiva, aí sim, essa conclusão teria de ser revista.
   O presidente do Electronic Privacy Information Center já declarou que pretende recorrer, porque à comissão não é dado violar o direito à privacidade dos cidadãos por meio de um jogo de aparências utilizando os cadastros eleitorais do país todo. 

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Brasil: Eleições do Amazonas estão mantidas em agosto

Leia notícia publicada hoje no site do TSE:
O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcísio Vieira de Carvalho, negou o pedido de liminar feito pelo vice-governador cassado do Amazonas, José Henrique Oliveira (Solidariedade), para adiar mais uma vez as eleições suplementares do estado e manteve o pleito para o dia 6 de agosto.
No pedido de liminar, Henrique Oliveira também solicitou a suspensão do acórdão do próprio TSE que manteve a sua cassação. Ele argumentou que se desvinculou do governador cassado José Melo (PROS) e que não foi responsável pelos ilícitos praticados. Disse ainda que não há indícios suficientes para comprovar sua participação, direta ou indiretamente, “nas práticas de captação ilícita e conduta vedada” e, por isso, deveria ser nomeado novo governador do estado.
De acordo com a decisão do presidente em exercício, o TSE entende que deve ser mantido o posicionamento de que “a unicidade da chapa acarreta na cassação de ambos os diplomas (governador e vice), independente da participação de ambos em conduta ilícita”.
Na semana passada, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia negado pedido semelhante para suspender a eleição, mas José Oliveira fez novo pedido ao TSE.
Quanto à suspensão do processo eleitoral no Amazonas, o ministro Tarcísio Vieira assegurou em sua decisão que “a verificação quanto à ausência de risco de dano irreparável no que toca à realização das eleições suplementares dispensa, no exame do pedido liminar, o aprofundamento das demais questões suscitadas na presente ação, para a verificação da plausibilidade jurídica do intencionado recurso extraordinária, pois, como se sabe, a tutela de urgência requer a cumulatividade desses dois pressupostos, o do fumus boni iuris e o do periculum in mora”.
O ministro esclareceu ainda que a eleição suplementar no Amazonas terá um custo de R$ 18 milhões para a Justiça Eleitoral, já tendo demandado para a Corte do Amazonas, até a presente data R$ 6,5 milhões que já foram empenhados e R$ 2,5 milhões pré-empenhados. “Assim, acaso postergada a eleição suplementar para data futura, os valores já empenhados teriam que ser honrados de toda forma, com ônus para os cofres públicos”, avaliou.
Confira a decisão na íntegra! 
IC/TC


domingo, 25 de junho de 2017

Brasil deveria liberar candidatos sem partido nas eleições?

Leia artigos publicados ontem na seção Tendências/Debates do jornal Folha de S.Paulo:
SIM
RENOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL, por Rodrigo Mezzomo
As candidaturas independentes, também chamadas de avulsas, são aquelas nas quais os candidatos concorrem a cargos eletivos sem estarem filiados a partidos. Segundo levantamento realizado pelo projeto intergovernamental ACE, 9 em cada 10 países as admitem.
A título de exemplo, o presidente da França, Emmanuel Macron, foi eleito de modo independente, assim como os presidentes da Áustria e da Islândia, os prefeitos de Tóquio (Japão), Bogotá (Colômbia) e Valparaíso (Chile) e incontáveis parlamentares mundo afora.
No exótico grupo dos poucos que proíbem essa modalidade de candidatura figuram Tanzânia, Guiné, Suriname, Uzbequistão, Camboja, Angola e o Brasil. Estamos do lado errado da história.
Dito isso, surge a inevitável pergunta: se 90% dos países as permitem, por que as proibimos?

A resposta é simples. As candidaturas independentes representam grave ameaça aos "coronéis" dos partidos, que detêm o poder, quase que divino, de indicar quem será candidato. Quando são liberadas, implodem as tradicionais estruturas de poder, vez que qualquer pessoa pode livremente disputar uma eleição, sem precisar suplicar permissão.
Caciques e clãs políticos perdem força, pois deixa de existir o "beija mão" e a venda de vagas para as eleições. As candidaturas independentes representam a alforria da escravidão a que são submetidos os brasileiros pelas agremiações. Em síntese, é o fim da ditadura partidária.
Ademais, tais candidaturas geram concorrência e forçam a democratização do sistema -as siglas passam a ter de ouvir as bases e a realizar prévias, sob pena de se esvaziarem. Com efeito, resta claro que não há interesse dos chefes tribais nas candidaturas avulsas.
Indignado com isso, em 2016 iniciei a luta por liberdade e cidadania, requerendo à Justiça Eleitoral o registro de minha candidatura à Prefeitura do Rio, o que foi negado. Atualmente o caso se encontra no STF, com o ministro Luiz Fux. Se necessário for, irei à corte interamericana buscar esse direito, que não é só meu, mas de todos os brasileiros.
Feita essa breve digressão, há uma segunda pergunta a ser enfrentada. Qual a base jurídica para a aprovação das candidaturas avulsas no Brasil?
A exigência de filiação como condição de elegibilidade impede o livre exercício dos direitos políticos, o que agride a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, fundamentos da República (art. 1º da Constituição Federal). O cidadão não pode ficar de joelhos perante os partidos, os quais, ressalte-se, são instituições privadas.
Não é só: a Constituição prevê que ninguém poderá ser compelido a associar-se. Portanto, nenhuma pessoa pode ser forçada a se filiar para exercer seus direitos políticos.
Menciono, ainda, que a interpretação da lei deve ser lógica e razoável, pois "quem pode o mais, pode o menos". Assim, se é permitido a um político exercer seu mandato sem partido, é decorrência natural que também possa se candidatar sem partido.
Além disso, proibir tais candidaturas afronta o Pacto de São José da Costa Rica e a Convenção de Viena, tratados internacionais dos quais o Brasil é membro.
A Corte Interamericana firmou precedente ao condenar a Nicarágua a alterar sua legislação, de modo a incluir a participação dos candidatos avulsos.
Por tudo isso, afirmo: a candidatura independente é a mãe de todas as reformas e o caminho para a renovação da vida política nacional.
RODRIGO MEZZOMO, advogado, mestre em direito pela Universidade Mackenzie, é professor de direito empresarial e processo civil na mesma instituição.


NÃO

EM DEFESA DA DEMOCRACIA DE PARTIDOS, por Maria Rita Loureiro
As eleições são fundamentais, mas não bastam para construir uma democracia. É necessário ter partidos.
Se eles estão sujeitos à corrupção, ao poder econômico, à oligarquização interna e a outras práticas nocivas conhecidas no Brasil e fora daqui, há que se lutar para combatê-las, mas não destruir os partidos.
Candidatura independente não é a solução para os males atuais, por duas razões.

Primeiro, os candidatos avulsos não estão imunes aos problemas das agremiações, sendo até mesmo mais vulneráveis.
Segundo, essa regra produz efeitos perversos à democracia. Leva à personalização da política, com a suposição de que o "bom governo" depende de atributos de homens superiores, capazes de iluminar e conduzir a nação. Nada mais ilusório.
Não se trata de desqualificar as justas expectativas de bons governantes, mas sim de enfatizar que respeito às leis, responsabilidade pelas decisões e habilidade de se cercar de técnicos competentes são requisitos básicos de um político em uma democracia.
Mas não suficientes. O que está em jogo é um projeto de país.
Embora "partido" indique parte de um todo, ele se constitui pela agregação de ideologias ou interesses comuns. É força coletiva a disputar o poder para realizar projetos de governo, que recaem sobre todos.
Além de representar diferentes grupos, o partido tem também a função de dar direção política para a nação quando se torna governo. Nesse sentido, pode-se afirmar só haver democracia efetiva se houver partidos.
Assim, a personalização da política, reforçando o enfraquecimento das siglas e desfavorecendo o desenvolvimento de suas potencialidades democráticas, gera efeito perigoso.

Aliás, não é coincidência que a bandeira do governo de indivíduos virtuosos, sempre associada ao desprezo pelos partidos, desemboca em autoritarismo, como visto em vários momentos da história brasileira, e até em despotismo, como revelam os exemplos da Itália fascista e da Alemanha nazista.
Nunca é demais relembrar que o tenentista no Brasil dos anos 1920, a despeito da crítica às mazelas da República oligárquica, teve como base uma forte ideologia antipartidária, o que ajudou a construir o clima político do golpe do Estado Novo.
A ditadura militar buscou se legitimar por lógica não partidária, apelando à competência de notáveis em matéria econômica.
Apesar das lições que a história oferece, presenciamos a volta da aversão à política, amplificada pelos escândalos. Esse cenário torna ainda mais difícil a defesa das siglas, pois precisam enfrentar a crise de representação nas sociedades contemporâneas.
Se o desafio de fortalecer os partidos, e com eles a democracia, é enorme, isso não pode nos fazer perder de vista a ideia de que a realidade dos fatos não destrói um princípio.
Não se pode, por causa de dilemas reais, desqualificar as siglas, destruindo sua potencialidade para organizar a luta democrática.
Assim, o cerne da questão não é substituir partidos por pessoas -ou mesmo instituições representativas por supostas práticas de democracia direta.
Trata-se, sim, de refundar as legendas para que tenham futuro e contribuam com a imperiosa necessidade de aprofundar a democracia.
No Brasil de hoje, isso significa realizar reformas dos sistemas eleitoral e partidário e das regras de financiamento. Significa igualmente cumprir a difícil tarefa de democratizar os partidos, intensificando a participação de seus membros e o debate com o eleitorado.
Isso para arrostar, de um lado, a nova realidade trazida pela chamada democracia de audiência, nucleada por líderes que têm mais performances midiáticas do que projetos para o país, e, de outro, os desafios provocados pela amplificação das redes sociais.

MARIA RITA LOUREIRO, doutora em sociologia pela USP, é professora de ciência política da Fundação Getulio Vargas de São Paulo.

terça-feira, 13 de junho de 2017

Brasil: MCCE denuncia nova tentativa de adoção do "Distritão"

Leia nota publicada pelo MCCE em 05.06.2017:

O PMDB, liderado pelo ex-presidente da Câmara e com apoio do atual Presidente da República, defenderam ardorosamente e reuniram sua bancada em torno da adoção do sistema eleitoral conhecido como “Distritão”.
O modelo consiste na eleição de deputados tomando como circunscrição (distrito) a totalidade do estado. Por esse sistema, são eleitos os mais votados de cada estado. Essa tese esconde, contudo, um cenário de extrema gravidade para as nossas combalidas instituições democráticas.
Apenas os muito poderosos economicamente terão acesso aos mandatos parlamentares. Os setores minoritários, hoje já extremamente sub-representados, tendem a desaparecer do Congresso Nacional.
O Distritão nada mais é do que uma tentativa de aprofundar um quadro baseado na eleição de patronos e caciques partidários, que nutrem relações políticas baseadas na distribuição de benesses materiais ao eleitorado. As campanhas para deputado terão que ser feitas em todo o Estado, encarecendo-as ainda mais e tornando virtualmente obrigatória a prática do caixa dois e do abuso do poder econômico. A renovação parlamentar se tornará ainda mais difícil. Novos nomes muito raramente conseguirão amealhar a multidão de votos necessária para a eleição.
Não é à toa que só quatro países do mundo – dentre os quais, o Afeganistão – adotam esse modelo baseado na seleção de legisladores entre poderosos.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), há anos defende outro modelo: o sistema de votação proporcional em dois turnos. Por ele, vota-se primeiro no partido e depois, separadamente, no candidato da preferência do eleitor. O modelo tem o mérito de assegurar a distribuição das cadeiras segundo a força de cada agremiação partidária, sem privar o eleitor do poder de escolher diretamente o(a) parlamentar da sua preferência. Os mais votados de cada partido serão os eleitos, mas as minorias estarão necessariamente representadas no Parlamento. Cada um terá espaço na Câmara na exata proporção do seu respaldo entre o eleitorado.
Chamamos o modelo de “Voto Transparente”, pois dá ao eleitor a visão clara do que está fazendo ao votar, acabando com a transferência de votos entre candidatos. Além disso, opera-se uma drástica redução dos custos de campanha, pois na maior parte do tempo de propaganda os votos serão pedidos para uma legenda em particular.
Faz-se necessário o acompanhamento do que será aprovado na Comissão da Reforma Política na Câmara e o que vai ser levado ao plenário.

Brasília/DF, 5 de junho de 2017.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 15 ANOS (2002-2017)


domingo, 11 de junho de 2017

Brasil: Absolvição de chapa Dilma-Temer joga luz sobre Justiça Eleitoral

Leia matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo de hoje:

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO
DE SÃO PAULO

O primeiro governador a ser cassado na história do Brasil, Francisco de Assis Moraes Souza, diz estar "enojado com a política brasileira" diante da absolvição da chapa Dilma-Temer pelo mesmo tribunal. Conhecido como "Mão Santa", em referência a seu trabalho como médico proctologista, Souza teve seu mandato de governador do Piauí cassado em 2001 por crime eleitoral e abuso de poder econômico.
"Eu dei luz e remédio de graça, restaurante com sopa e reduzi a conta de água. Por isso me tiraram o mandato", disse Mão Santa à Folha algumas horas antes do final do julgamento da chapa Dilma-Temer, na última sexta-feira (10).
Na época, o TSE, presidido por Nelson Jobim, acatou as acusações de compra de votos e abuso de poder econômico na campanha que resultou na reeleição dele para o governo do Piauí, em 1998.
Entre os crimes eleitorais acolhidos pelo TSE estavam a distribuição de medicamentos, anistia de contas de água, distribuição de cartilhas "Mãos que Trabalham", veiculação de propaganda dos feitos da administração estadual com os nomes "SPA santo", "sopa na mão", "luz santa" e "propaganda dar as mãos".
Dezesseis anos atrás, era ainda mais difícil cassar um mandato, porque era necessário provar que as condutas descritas tinham "'potencialidade de interferir na lisura do pleito eleitoral".
Isso mudou com a adoção da Lei da Ficha Limpa em 2010, estabelecendo que "para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam."
Apesar de sua cassação, Mão Santa foi eleito senador em 2002 e ficou famoso por usar a expressão "Atentai bem" em discursos inflamados na tribuna. Ex-PMDB, hoje Mão Santa está no Solidariedade e é prefeito da cidade de Parnaíba, a segunda mais populosa do Piauí, com 170 mil habitantes.
DESCRÉDITO
Até hoje, o TSE cassou seis governadores por abuso de poder econômico, a mesma acusação que pesava sobre Dilma e Temer.
Um ex-ministro do TSE que votou pelas cassações de governadores e senadores também estranha a absolvição da chapa Dilma-Temer.
Pedindo anonimato, ele afirma que baseou seus votos em provas tão conclusivas quanto as apresentadas no atual processo. O ex-ministro acha que a absolvição vai fazer com que a Justiça Eleitoral fique desacreditada na sociedade e seja vista como um órgão partidário -a consequência disso seria, em última instância, uma crise institucional.
O advogado Fernando Neisser, coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, discorda. Para ele, a decisão do TSE foi correta e estabiliza o sistema eleitoral. "Se a chapa tivesse sido cassada, o sistema seria totalmente judicializado, todos candidatos perdedores iam contestar as eleições no TSE", diz.
Em sua visão, o pedido da cassação da chapa baseava-se na acusação de que dinheiro das empreiteiras doado para o caixa 1 das campanhas veio de propinas da Petrobras, e isso não foi comprovado.
Para o procurador da República Rodrigo Tenório, a argumentação da defesa de que houve extrapolação das provas foi destroçada pelo relator Herman Benjamin.
"Se a propina veio da Petrobras é irrelevante, o que importa é se veio por meios criminosos. Se o uso de recursos provenientes de atividade comprovadamente criminosa em campanha eleitoral não é abuso de poder econômico, o que vai ser?"
Para ele, há uma série de problemas com o sistema de Justiça Eleitoral.

Por exemplo: o fato de dois dos sete ministros do TSE serem advogados e poderem continuar advogando, até na defesa criminal de um candidato. "Nunca, em nenhuma cassação de governadores, houve esse nível de provas e de gravidade", disse Tenório, que é membro do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. 

Brasil: TSE não cassa chapa Dilma-Temer


Leia matéria publicada no site Migalhas em 09.11.2017:

Por maioria, o tribunal entende que não houve abuso de poder econômico, muito menos ilicitude na prestação de contas.

Por maioria, o TSE decidiu, em julgamento concluído nesta sexta-feira, 9, que não cassará a chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e/ou econômico nas eleições presidenciais de 2014.
O placar terminou em 4x3. Após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que entendeu pela cassação, votaram em sentido oposto os ministros Napoleão, Admar, Tarcísio e Gilmar. Eles desconsideraram as provas relacionadas à Odebrecht por entenderem que extrapolaram a causa de pedir da petição inicial, e que não há provas cabais de que a chapa tenha utilizado dinheiro ilícito na campanha.
Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux e Rosa Weber.
Questão de ordem
Antes de os ministros iniciarem seus votos na sessão da tarde desta sexta, o vice-procurador Geral Eleitoral, Nicolao Dino, suscitou uma questão de ordem: pediu o impedimento do ministro Admar Gonzaga para julgar o caso, porque foi advogado de Dilma em 2010. O pedido, no entanto, foi rejeitado por unanimidade. Não se pode agir coagindo o tribunal ou fazendo jogo de mídia", advertiu Gilmar, ao afirmar que o fato não é novo e não deveria ser trazido apenas nesta sessão do julgamento.
Ato contínuo, os ministros passaram aos votos. Veja como votou cada ministro:
Napoleão
Ao tomar a palavra para proclamar seu voto, o ministro Napoleão criticou menção na imprensa de "homem misterioso" lhe entregou envelope. Revoltado, explicou que era o próprio filho com fotos da neta. Criticou também menção de que teria sido citado em delação da OAS. "Mentira!", exclamou, inconformado. "Eu sou inocente em tudo isso. Estou sendo injustamente, perniciosamente, sorrateiramente e desavergonhadamente prejudicado no meu conceito."
Gilmar apoiou o ministro e aproveitou para advertir novamente o procurador Nicolao: "V. Exa. tem toda a solidariedade do tribunal. Nós reconhecemos a sua plena integridade, como reconhecemos a plena integridade de todos os colegas, inclusive do ministro Admar, que acaba de ter seu impedimento suscitado pelo MP. Esse tipo de prática, doutor Nicolau, contribui para esse tipo de ambiente que se está criando. Esses vazamentos sabe-se de onde vêm. Se conhece bem a fonte. E tem-se alimentado modelo de chantagem para o Judiciário. E isso tem de ser encerrado."
Napoleão passou, então, ao voto, no qual tratou inicialmente da ampliação da causa de pedir. Destacou que os juízes devem se orientar pelo que está na origem do processo, no pedido inicial, e que esta é uma garantia essencial à pessoa processada.
O ministro afirmou que, no caso presente, não foram respeitadas as garantias processuais. Afirmou que o juiz tem liberdade de produzir provas, ouvir testemunhas, mas apenas no âmbito do objeto da ação. "É melhor inocentar um culpado que condenar um inocente", disse.
Ele destacou que a ação foi proposta pela chapa que perdeu – e que esta pede para ser nomeada. “Isto não é democrático. Democrático é respeitar o mandato de quem ganhou e punir na via criminal, própria àqueles que forem encontrados no cometimento de infrações criminais."
"É contra tudo ampliar o objeto dos pedidos, porque chegaríamos ao infinito. Tem que pesquisar caso a caso. (...) O critério seguro para se julgar uma ação desse tipo é adstringir a instrução ao que foi expressamente pedido, e não aquilo que provavelmente, teoricamente, virtualmente estaria no pedido. Porque, no domínio das hipóteses, está tudo."
O ministro Napoleão afirmou que tudo o que foi trazido como prova mostra a ocorrência de crimes que “já estão sendo processados na vara competente, na mão de um juiz rigoroso, à qual nada escapa". Assim, divergiu do voto do relator e posicionou-se pela improcedência total dos pedidos formulados nas quatro ações eleitorais em análise.
Admar
O ministro Admar iniciou sua fala abordando o pedido de suspeição feito pelo membro do MP no início da sessão. "Nós temos verificado essa astúcia de trazer, pouco antes da minha manifestação, uma espécie de constrangimento que eu não merecia." E continuou: "Engana-se quem pensa que eu estou aqui constrangido. Eu estou aqui revigorado para honrar os colegas que estão aqui."
No voto, afirmou que o tribunal não pode, em nome da estabilização política, sacrificar regras do Direito e da segurança jurídica. "Entendo que o julgamento da causa deve ficar adstrito exclusivamente às alegações constantes nas exordiais e ainda acrescento que não levarei em consideração aquilo que foi apurado a partir de 1º de março deste ano."
Para Gonzaga, não há prova de que houve desvio de dinheiro da campanha para gráficas ou que não houve a produção dos materiais de campanha.
Ele também tratou das doações legais de empresas contratadas pela Petrobras e citou diversos testemunhos de colaboradores confirmando esquema de propinas. Afirmou que, pelos indícios, havia esquema de distribuição de propinas em obras da Petrobras, no entanto, não há prova cabal de que os valores foram direcionados à campanha de 2014. Sobre o depoimento de Marcelo Odebrecht, repetiu que não tem relação com os pedidos presentes na inicial. Admar julgou improcedente as ações.
“Ausente a prova de vinculação necessária entre os contratos ilícitos no âmbito da Petrobras e o aporte de recursos na campanha dos representados por meio de doações oficiais, não reconheço a prática do abuso em decorrência do fato em análise." 
Tarcísio Vieira
Terceiro a votar na sessão, o ministro Tarcísio iniciou dizendo que, por extrapolação da causa de pedir, não serão contempladas as provas produzidas na “fase Odebrecht”.
Acerca das provas produzidas por meio de testemunhos de detores, ele destacou que, em razão de estes estarem comprometidos com o resultado por eles apontados em razão da delação premiada, “não há como, na hipótese de inexistir outros meios de prova, aferir-se a total credibilidade destes testemunhos, razão pela qual devem ser relativizados, ou quando não muito valorados com triplicada cautela”.
Apontou o ministro que os fatos relacionados a esquema de empreiteiras com partidos, apontados pelos ex-dirigentes da Petrobras, eram difusos e tratavam de período anterior ao ano de 2014. Para Vieira, não há prova, confirmação categórica, de que doações ilícitas tenham sido utilizadas na campanha presidencial. Extraiu-se de muitos depoimentos de testemunhas uma aparente organização para cometimento de ilícitos, envolvendo pagamento de propinas para partidos e dirigentes. Contudo, as doações foram realizadas em períodos anteriores ao pleito de 2014. Demais disso, os valores eram destinados a partidos políticos, e não a campanha eleitoral.”
“Entendo que malgrado a gravidade dos fatos, a lesividade ao patrimônio público e as grandes somas envolvidas, atos ilícitos relacionados a contratos por executivos não estão inseridos na acusação inicial.”
O ministro acolheu a preliminar da ampliação da causa de pedir, rejeitou todas as demais preliminares e, no mérito, julgou totalmente improcedentes as ações.
Luiz Fux
Ministro iniciou sua fala dizendo que se orgulha de ser um homem justo, e que reza todos os dias para ter dentro de si razão e paixão, para que possa realizar uma justiça caridosa, e uma caridade justa.
Ele ressaltou o caráter histórico da votação e destacou que os fatos são "gravíssimos, insuportáveis, revelam crimes gravíssimos", e que se pergunta, como magistrado: será que eu, com esse quadro sem retoques de ilegalidade, eu vou me sentir confortável de usar o instrumento processual para não encarar a realidade? A resposta, afirmou, é absolutamente negativa.
"Até as pedras sabem que o ambiente político hoje está contaminado, e a hora do resgate é agora."
Após destacar a gravidade da questão, Fux citou o artigo 493 do CPC.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Ele apontou que fatos novos vieram a lume informando que na referida campanha houve cooptação do poder político pelo poder econômico, houve financiamento ilícito. "Então, no momento em que nós vamos proferir a decisão, nós não vamos levar em conta esses fatos? Sob uma premissa processual ortodoxa e ultrapassada nós vamos desconhecer a realidade fática quando o código é explícito nesse sentido?"
"A decisão justa e efetiva é aquela que é proferida levando em consideração a realidade. Direito e realidade não podem ser apartados justamente no momento da decisão final, máxime por uma Corte que está julgando em competência originaria uma causa, e com ampla cognição fática e probatória."
O ministro elogiou o ministro Herman Benjamin e disse que “não ousaria desafiá-lo em nenhum tópico que ele destacou”. Rebateu os argumentos utilizados contra a desconsideração das provas e acolheu as conclusões fático-probatórias do relator sobre propina-poupança, caixa 2 na conta corrente da Odebrecht e ilícitos comprovados acerca dos gastos praticados pela chapa.
Fux acompanhou o relator, julgando os pedidos procedentes para cassar integralmente a chapa Dilma-Temer.
Rosa Weber
De pronto, a ministra Rosa, assim que tomou a palavra, anunciou que acompanha o relator no histórico voto que proferiu.
Rosa Weber destacou a possibilidade, em determinadas situações, do surgimento de fato novo que conduza à consequência pretendida pelo autor da lide original, e que "o fato novo, passível de constituir exceção à regra da estabilização da demanda, pode ser descoberto sim na fase probatória". Reiterou que não houve, a seu ver, alteração da causa de pedir.
Rosa destacou que há prova cabal de pagamento aos partidos políticos em questão até 2014, seja na forma de doação oficial, seja por meio de caixa 2, e que várias dessas empresas o fizeram por meio de doação oficial ao PT, “fato que contamina de forma indireta a campanha dos representados, porque financiada pela referida agremiação”.
Trata-se de situação de extrema gravidade, com a demonstração de sucessiva e reiterada prática de cumprimento de compromissos espúrios, pagamento de propina, disfarçados de doação a partido político até o ano de 2014, em valores que, em rápida análise, estão na casa de dezenas de milhões de reais. Inegável a gravidade, indisfarçável o reflexo eleitoral."
Rosa disse que julgou a causa por dever de oficio, pois não gostaria de estar. Afirmou que, se a prática em questão se repete, e se vai continuar a se repetir, é muito triste para o Brasil, “mas que cada magistrado faça seu juízo de valor em eventuais ações que questionem outras candidaturas”.
“Há que ter esperança e eu, enquanto estiver viva, vou manter a minha esperança."
Ao concluir seu voto, no qual acompanhou o relator nas matérias até então expostas, salientou que “não precisa usar as provas da Odebrecht, não precisa usar o caixa 2”. Cita que se trata de caixa 1, doação de empreiteiras, pagamento de propinas, doação ao partido – que por sua vez doou à campanha, financiamento indireto da campanha via Petrobras, descrito na inicial, com dinheiro de propina. “É abuso de poder econômico qualificado pelo crime, o que não pode ser tolerado, na minha visão, pela Justiça Eleitoral. O mínimo resquício de desvio ou crime na atividade de conquista do poder o deslegitima e representa a trinca no cristal da democracia.”
Gilmar Mendes
Com julgamento até então empatado, Gilmar deu o voto de minerva, pela improcedência das ações. O ministro iniciou lembrando que votou pela aprovação, com ressalvas, das contas da chapa Dilma-Temer. Ele também citou a importância do equilíbrio do mandato e que sua cassação deveria ocorrer apenas em situações inequívocas.
"É muito fácil fazer o discurso da moralidade. Ninguém venha me dar lição aqui, de combate à corrupção. Também eu quero isto, estou muito tranquilo com relação a isto. Mas é preciso que nós analisemos as questões com a perspectiva constitucional."
Ele afirmou que achava importante conhecer as entranhas do sistema, mas não imaginava cassar Dilma Rousseff no TSE. "E nunca imaginei expandir objeto ou causa de pedir, aqueles delimitados pela própria ação."
Mendes lamentou que os órgãos de controle não tenham sido capazes de antecipar, de ter impedido que isto se repetisse. “Eu intuía que isto acontecia, isto era uma prática." Argumentou, no entanto, sobre a questão da causa de pedir, reiterando que "os fatos novos, que não guardam relação com a causa de pedir, não podem ser incluídos no curso da ação".

Gilmar Mendes acompanhou a divergência.