domingo, 29 de maio de 2016

EUA: Eleitores da Califórnia poderão ser consultados sobre emenda constitucional que derrubaria a decisão Citizens United

No início deste ano, a Suprema Corte estadual da California autorizou a realização de consulta popular, na eleição de novembro próximo, para saber se os eleitores apoiam ou não possível emenda constitucional para corrigir os erros cometidos pela Suprema Corte na decisão Citizens United, de 2010.
A proposta de fazer a consulta foi aprovada neste mês pelo Poder Legislativo da Califórnia e aguarda sanção do governador.
Como se sabe, na decisão Citizens United a Suprema Corte considerou que empresas também são titulares do direito à liberdade de expressão. Por esse motivo, têm o direito de fazer gastos independentes com campanhas eleitorais. Esses gastos eram vedados por lei que a Suprema Corte estimou inconstitucional.
Para derrubar essa decisão extremamente nociva para a democracia no país, o Congresso poderia aprovar uma emenda à Constituição. Para tanto, os requisitos são difíceis de atender: voto favorável de dois terços dos parlamentares nas duas Casas, bem como ratificação por três quartos dos Estados (38 dos 50 Estados).
Outro caminho seria a convocação, por dois terços dos Legislativos estaduais, de uma Convenção Constitucional para propor a emenda, que também teria que ser ratificada por três quartos dos Estados. A Constituição prevê esse caminho mas até hoje nunca houve Convenção desse tipo.
Embora recomendando voto “sim” na consulta em novembro, especialistas apontam, entre outras, a dificuldade de redação do texto da emenda, que tenderia a ser draconiana ou simplesmente inócua.
Além disso, a própria intenção do Legislativo ao propor a consulta está sendo questionada – conhecendo a opinião pública maciçamente contrária à decisão Citizens United, seria apenas um meio de interessar os eleitores pela eleição e levá-los a comparecer às urnas.
Seja como for, como dito é conveniente aos californianos votar afirmativamente em resposta à consulta popular. Isso porque seria uma forma de pressionar o próximo presidente a nomear ministros da Suprema Corte contrários à decisão Citizens United.

Especialistas estimam que nestes tempos de polarização é mais fácil mudar a interpretação da Constituição indicando juízes que pensam de forma diferente para a Suprema Corte do que seguir o caminho formal da emenda aprovada pelo Congresso ou por uma Convenção.