No
livro Direito Eleitoral Comparado –
Brasil, Estados Unidos, França, que foi publicado em 2008, fiz referência
aos PACs, Comitês de Ação Política, que são organizações de simpatizantes destinadas
a levantar fundos para campanhas eleitorais para cargos federais nos Estados
Unidos (pág. 242 e s.).
Até 2010, os fundos levantados pelos
PACs podiam ser usados de duas formas. Em primeiro lugar, podiam se converter
em doações para a campanha, mas essas doações ficavam sujeitas a limites
baixos. Em segundo lugar, os PACs podiam fazer gastos independentes (independent expenditures)
ilimitadamente, inclusive propaganda que expressamente defendesse a eleição ou
a derrota de um candidato federal. Gastos independentes são os que são feitos
por conta própria, sem coordenação com a campanha do candidato.
Até 2010, pessoas jurídicas, como
empresas e sindicatos, não podiam fazer doações para os PACs. O que havia era
os chamados PACs conectados, que eram criados por empresas ou sindicatos para
recolher contribuições de indivíduos ligados a eles, como acionistas ou
quotistas, executivos, pessoal administrativo e respectivas famílias.
Admitia-se que as empresas e sindicatos enquanto tais custeassem apenas as
despesas de instalação, administrativas e de solicitação de contribuições. Mas não
lhes era permitido fazer contribuições para o PAC para uso em campanhas
eleitorais.
Então, em 2010, adveio a grande
mudança. A Suprema Corte norte-americana, na polêmica decisão Citizens United, entendeu que as pessoas
jurídicas também são titulares do direito à liberdade de expressão. Nos Estados
Unidos, é entendimento pacífico que despender recursos com propaganda política
é uma forma de exercer a liberdade de expressão. Por conseguinte, a Suprema
Corte concluiu, contrariando uma antiga tradição legislativa em matéria de
financiamento eleitoral no país, que as empresas e os sindicatos são também
titulares do direito de fazer gastos independentes com campanhas eleitorais,
contanto que não configurem doações à campanha e não sejam coordenados com a
campanha do candidato.
Com isso, surgiram os Super PACs. Os
Super PACs são comitês que recebem doações de pessoas físicas e jurídicas, sem
sujeição a qualquer limite, e podem gastar também sem qualquer limite com propaganda
eleitoral, contanto que os gastos sejam independentes, isto é, não coordenados
com a campanha do candidato. E devem informar os nomes dos doadores.
Consta, porém, que nem mesmo essas
duas restrições são efetivas. Quanto à ausência de coordenação, ela em geral é
fictícia, porque os Super PACs na verdade são dirigidos por amigos ou antigos
associados dos candidatos, que mantêm com eles estreita ligação. Já quanto ao
dever de informar os nomes dos doadores, uma brecha na lei tem sido usada para
adiar por meses essa providência.
Na eleição presidencial de 2012,
estima-se que os 1.310 Super PACs despenderam 609 milhões de dólares com
propaganda eleitoral. São números que se referem apenas aos gastos em tese independentes,
que não incluem os gastos feitos pelas campanhas dos próprios candidatos.
Sem dúvida, a decisão da Suprema
Corte no caso Citizens United de 2010
e a consequente criação dos Super PACs significou um golpe brutal contra os valores
da igualdade e da democracia nos EUA.
