Na
terça-feira da semana passada, dia 23/6, 130 parlamentares federais norte-americanos
enviaram cartas ao presidente Obama requerendo que ele edite uma Ordem
Executiva (Executive Order) pela qual
empresas que têm contratos com o governo federal prestem informações sobre seus
gastos com campanhas políticas.
Ordem
Executiva é uma espécie de decreto do presidente da República pelo qual ele
implementa ou interpreta uma lei federal, a Constituição ou um tratado. Em
regra refere-se a questões relativas à rotina administrativa e a operações
internas das agências federais.
A lei eleitoral nos Estados Unidos
veda as doações empresariais diretas a candidatos, mas desde 2010, por força da
polêmica decisão da Suprema Corte no célebre caso Citizens United, ficou
assentado que empresas também são titulares do direito à liberdade de expressão
e por essa razão podem fazer gastos independentes (independent expenditures) para manifestar apoio ou rejeição a algum
candidato, contanto que essas despesas sejam de fato independentes, isto é, não
sejam feitas de modo coordenado com a campanha do candidato. São consideradas
despesas coordenadas – do tipo vedado às pessoas jurídicas, além das doações
diretas – aquelas que são feitas em cooperação, com o consentimento ou com
consulta à campanha do candidato.
As enfáticas cartas dos congressistas
ao presidente Obama reforçaram a
campanha pela Executive Order que vem
sendo empreendida por setores organizados da sociedade civil. Em abril, grupos
de pressão se manifestaram em frente à Casa Branca e entregaram um
abaixo-assinado contendo mais de meio milhão de assinaturas. No mesmo dia,
ativistas em 30 Estados norte-americanos organizaram eventos pela edição da Executive Order . Além disso, mais de
seis mil telefonemas foram dados à Casa Branca em um único dia no mesmo
sentido.
Essa
mobilização popular de fato é necessária. Desde a decisão Citizens United, de 2010, o volume do chamado dinheiro escuro (dark money) na política americana –
gastos com política escondidos do público – cresceu dramaticamente. Com isso,
perde clareza a real influência dos grandes doadores nas decisões de candidatos
tornados titulares de mandato eletivo. Quando se trata de contratos com o
governo federal, a oportunidade para corrupção é ainda maior e pode custar
milhões aos contribuintes.
No ano de 2014, o governo federal
gastou cerca de US$ 460 bilhões com contratos com empresas privadas. 40% desse
valor foi destinado a apenas 25 empresas. Com tanto dinheiro em jogo, o ímpeto
de comprar influência sobre políticos com poder sobre esses contratos é obvio,
porque, como relatam os grupos de pressão, o chamado pay-to-play funciona.
Os
deputados federais afirmaram em sua carta que toda empresa que receba recursos
oriundos dos impostos deveria ser obrigada a dar total publicidade aos seus
gastos com política de maneira célere e acessível.
Já os senadores abordaram o aspecto
jurídico, sustentando que o problema das despesas feitas por contratantes do
governo federal com campanhas políticas pode ser resolvido pelo próprio
presidente sem necessidade de autorização do Congresso. Para eles, o presidente
pode valer-se de sólida base jurídica para baixar uma Executive Order exigindo publicidade dos gastos com política por entidades
que obtiveram contratos com o governo federal.
