Em 18/10 a Suprema Corte
norte-americana deferiu um pedido de medida liminar que tem por efeito permitir
que o Estado do Texas aplique, já na eleição da próxima terça-feira, dia 4/11,
uma lei estadual considerada extremamente restritiva em matéria de identificação
do eleitor.
Essa lei estadual exige a apresentação
de documento oficial com foto para votar. Muitos consideram que a intenção por
trás da medida seria a de excluir do direito de voto minorias raciais, como hispânicos
e afro-descendentes, além de cidadãos pobres de modo geral.
A questão é especialmente delicada
porque o Texas é um dos estados do sul que se opôs na guerra de Secessão
(1861-1865) aos estados do norte, para manter a escravidão. Desde então, esses
estados do sul tendem a editar leis destinadas a excluir do direito de voto as
citadas minorias. Essa tendência vem sendo combatida por leis federais. Em
1869, o Congresso aprovou a 15ª emenda à Constituição, cujo texto original
dizia: “Seção 1 – O direito de cidadãos dos Estados unidos de votar não será
negado nem restringido pelos Estados Unidos nem por qualquer Estado com base na
raça, na cor, ou em anterior condição de servidão. Seção 2 – O congresso terá o
poder de fazer valer o disposto neste artigo por meio de legislação apropriada”.
Essa 15ª emenda marcou o começo de uma longa luta para tornar o voto dos negros
uma realidade permanente. Em 1965, quando houve os eventos liderados por Martin
Luther King (1929-1968), foi sancionado o Voting
Rights Act, que foi uma das mais bem-sucedidas medidas de ampliação dos
direitos civis da história americana.[1]
A decisão da Suprema Corte este mês
foi tomada por maioria e o voto vencido da Min. Ruth Bader Ginsburg teve grande
repercussão. Ela disse que a decisão da Corte negaria o direito de voto a
centenas de milhares de possíveis eleitores. A Ministra pôs em relevo as
dificuldades para obtenção, no Estado do Texas, dos documentos que a lei admite
para identificar o eleitor: “Mais de 400.000 possíveis eleitores têm que
enfrentar longas horas de viagem até a repartição oficial mais próxima que
emite tais documentos”, afirmou. Ela acrescentou que além de tudo para obter o
documento com foto é preciso apresentar uma certidão de nascimento, cuja
emissão tem um custo.
A lei texana já havia sido bloqueada
por força da Seção 5 do Voting Rights Act,
que previa que Estados e localidades com histórico de medidas discriminatórias
obtivessem permissão federal prévia para alterar suas leis em matéria eleitoral.
Mas em 2013 a Suprema Corte impediu a aplicação desse dispositivo. Com isso, as
autoridades texanas anunciaram que iriam passar a fazer valer leis mais
restritas sobre identificação do eleitor no Estado.
A constitucionalidade dessa medida foi
questionada em juízo por um grande número de indivíduos, por grupos de defesa
dos direitos civis e pelo próprio governo federal.
[1] O processo de
universalização do direito de votar nos EUA está descrito de forma mais
detalhada no meu livro Direito Eleitoral
Comparado – Brasil, Estados Unidos, França (Saraiva), pp. 304-309.