quinta-feira, 30 de outubro de 2014

EUA : Suprema Corte admite que o Estado do Texas aplique lei restritiva em matéria de identificação do eleitor

            Em 18/10 a Suprema Corte norte-americana deferiu um pedido de medida liminar que tem por efeito permitir que o Estado do Texas aplique, já na eleição da próxima terça-feira, dia 4/11, uma lei estadual considerada extremamente restritiva em matéria de identificação do eleitor.
            Essa lei estadual exige a apresentação de documento oficial com foto para votar. Muitos consideram que a intenção por trás da medida seria a de excluir do direito de voto minorias raciais, como hispânicos e afro-descendentes, além de cidadãos pobres de modo geral.
            A questão é especialmente delicada porque o Texas é um dos estados do sul que se opôs na guerra de Secessão (1861-1865) aos estados do norte, para manter a escravidão. Desde então, esses estados do sul tendem a editar leis destinadas a excluir do direito de voto as citadas minorias. Essa tendência vem sendo combatida por leis federais. Em 1869, o Congresso aprovou a 15ª emenda à Constituição, cujo texto original dizia: “Seção 1 – O direito de cidadãos dos Estados unidos de votar não será negado nem restringido pelos Estados Unidos nem por qualquer Estado com base na raça, na cor, ou em anterior condição de servidão. Seção 2 – O congresso terá o poder de fazer valer o disposto neste artigo por meio de legislação apropriada”. Essa 15ª emenda marcou o começo de uma longa luta para tornar o voto dos negros uma realidade permanente. Em 1965, quando houve os eventos liderados por Martin Luther King (1929-1968), foi sancionado o Voting Rights Act, que foi uma das mais bem-sucedidas medidas de ampliação dos direitos civis da história americana.[1]
            A decisão da Suprema Corte este mês foi tomada por maioria e o voto vencido da Min. Ruth Bader Ginsburg teve grande repercussão. Ela disse que a decisão da Corte negaria o direito de voto a centenas de milhares de possíveis eleitores. A Ministra pôs em relevo as dificuldades para obtenção, no Estado do Texas, dos documentos que a lei admite para identificar o eleitor: “Mais de 400.000 possíveis eleitores têm que enfrentar longas horas de viagem até a repartição oficial mais próxima que emite tais documentos”, afirmou. Ela acrescentou que além de tudo para obter o documento com foto é preciso apresentar uma certidão de nascimento, cuja emissão tem um custo.
            A lei texana já havia sido bloqueada por força da Seção 5 do Voting Rights Act, que previa que Estados e localidades com histórico de medidas discriminatórias obtivessem permissão federal prévia para alterar suas leis em matéria eleitoral. Mas em 2013 a Suprema Corte impediu a aplicação desse dispositivo. Com isso, as autoridades texanas anunciaram que iriam passar a fazer valer leis mais restritas sobre identificação do eleitor no Estado.
            A constitucionalidade dessa medida foi questionada em juízo por um grande número de indivíduos, por grupos de defesa dos direitos civis e pelo próprio governo federal.



[1] O processo de universalização do direito de votar nos EUA está descrito de forma mais detalhada no meu livro Direito Eleitoral Comparado – Brasil, Estados Unidos, França (Saraiva), pp. 304-309.