sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

Brasil: Resolução define regras para escolha e registro dos candidatos das Eleições Gerais 2018

Leia matéria publicada em 08.01.2018 no site do TSE:

Candidato deverá estar filiado a partido e ter domicílio eleitoral pelo menos seis meses antes do pleito.
Uma das dez resoluções sobre as normas que irão reger as Eleições Gerais 2018, aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 18 de dezembro de 2017, disciplina os procedimentos de escolha e registro de candidatos para o pleito. As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno. Na ocasião, os eleitores brasileiros irão eleger o presidente da República, governadores de estado e do Distrito Federal, dois terços do Senado Federal, e deputados federais, estaduais e distritais.
Pela legislação, o TSE tem até 5 de março do ano das eleições para expedir todas as instruções sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
A resolução sobre escolha e registro dos candidatos estabelece que poderá participar das eleições o partido político que, até seis meses antes, tenha obtido registro de seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.
É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual ou distrital.
É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, se formar mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para a eleição majoritária.
Convenções
A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2018, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Para a realização das convenções, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, ficando responsáveis por danos causados com a realização do evento.
Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
Candidatos
Pelo texto, qualquer cidadão pode almejar investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.
São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer; a filiação partidária, idade mínima para o cargo pretendido, entre outros requisitos. É proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidadão tenha filiação partidária.
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com filiação deferida pelo partido político seis meses antes do pleito. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. E, também, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).
Registro de candidatos
A resolução determina que os partidos políticos e as coligações solicitarão aos Tribunais Eleitorais o registro de seus candidatos até as 19h do dia 15 de agosto de 2018. Os candidatos a presidente e vice-presidente da República serão registrados no Tribunal Superior Eleitoral; os candidatos a governador e vice-governador, a senador e respectivos suplentes, e a deputado federal, estadual ou distrital serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais.
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do postulante a candidato deverão ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, de fato ou jurídicas, posteriores ao registro que afastem a inelegibilidade.
Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa e as Assembleias Legislativas no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, para os quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 200% das respectivas vagas. Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada sexo. O texto proíbe o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo
 O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser apresentado com relação atual de bens; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; e pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem foro por prerrogativa de função; prova de alfabetização; prova de desincompatibilização, quando for o caso; e cópia de documento oficial de identificação.
 A quitação eleitoral deverá abranger exclusivamente o pleno gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo no prazo máximo de dois dias seguintes à publicação do edital de candidatos do respectivo partido pelo Tribunal Eleitoral.
Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e distribuídos automaticamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Após o recebimento dos pedidos, os dados serão encaminhados automaticamente à Receita Federal para fornecimento, em até três dias úteis, do número de registro no CNPJ.
Constatada qualquer falha, omissão ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de vagas destinadas a cada sexo, o partido, a coligação ou o candidato será intimado, de ofício, pela Secretaria Judiciária, para que o vício seja sanado no prazo de três dias.
Impugnações de registro
A resolução dispõe que cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido político ou da coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido. A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual e será peticionada diretamente no PJe.
O impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.
O texto estabelece ainda que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Tribunal Eleitoral competente, mediante petição fundamentada. A notícia de inelegibilidade pode ser apresentada diretamente no PJe.
A resolução é enfática ao afirmar que constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.
O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas, os Tribunais Eleitorais devem publicar no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.

Renúncia, falecimento, cancelamento e substituição de candidato
O documento fixa que o ato de renúncia do candidato, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas. O pedido de renúncia deve ser apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro do respectivo candidato, para homologação. A renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que o candidato que renunciou volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição.
Os Tribunais Eleitorais deverão imediatamente, de ofício, extinguir o registro de candidato que venha a falecer quando tiverem conhecimento do fato, cuja veracidade deverá ser comprovada.
O partido poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das normas estatutárias.
A resolução faculta ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o fim do prazo do registro.
A escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até dez dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ocorrer após esse prazo.
Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos na resolução, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes, pelos Tribunais.
Pelo texto, os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

Além das polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, estadual e municipal, os Tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Brasil: Minirreforma eleitoral de 2017 constitucionaliza prática partidária nefasta das comissões provisórias

A Emenda Constitucional nº 97/2017, que integra o pacote de medidas da minirreforma eleitoral de 2017, acaba de cristalizar no texto constitucional uma das mais nefastas práticas políticas de que se tem notícia no Brasil de hoje.
A emenda, que deu nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição, assegura aos partidos autonomia para estabelecer regras sobre “escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios”.
Tal dispositivo permite aos partidos dar continuidade à prática de manter comissões provisórias nos Estados e nos municípios, no lugar de diretórios permanentes.
Como se sabe, presidentes de diretórios permanentes são eleitos e só podem ser destituídos após procedimento formal para apurar cometimento de falta grave.  Eles têm poder decisório em seu âmbito de atuação, o poder é descentralizado, favorecendo a democracia partidária.
Nas comissões provisórias nada disso ocorre. Presidentes de comissões provisórias municipais e estaduais são nomeados e destituídos livremente pela instância superior, não têm qualquer liberdade de atuação e apenas cumprem ordens, sob pena de destituição imediata, sem qualquer formalidade.
É a consagração do caciquismo e da dominação oligárquica no interior dos partidos.
No Brasil de hoje, partidos grandes e pequenos, de todos os lados do espectro político, recorrem a essa prática.
Em fevereiro deste ano, o TSE fixou prazo de cinco meses para os partidos alterarem seus estatutos estabelecendo um prazo razoável para a duração de suas comissões provisórias, que desse modo não poderiam mais se perpetuar.
Esse prazo de cinco meses para a alteração estatutária encerrou-se em 3 de agosto deste ano, porém nem assim houve redução significativa no número de órgãos provisórios das legendas: os principais partidos mantiveram o mesmo número de comissões provisórias em nível estadual.

Agora com a previsão constitucional de que os partidos são livres para formar órgãos provisórios e estabelecer a sua duração, sem qualquer exigência de que essa duração seja razoavelmente limitada, tolheu-se a possibilidade de regulamentação da matéria pela Justiça Eleitoral, e o que era uma prática nefasta se consolidou como direito assegurado constitucionalmente.

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

EUA: FEC pretende combater intromissão estrangeira na eleição tornando obrigatória identificação do financiador de propaganda eleitoral na internet em dispositivos móveis

Em resposta à forte pressão exercida por movimentos organizados da sociedade civil norte-americana, a FEC (Federal Election Commission) acaba de dar um importante passo no sentido de tornar obrigatória a divulgação dos nomes dos financiadores de pequenos anúncios na internet em dispositivos móveis, com número limitado de caracteres, em plataformas como Google, Facebook e Twitter.
Normas assim já existem para anúncios pagos no rádio, na TV, na mídia impressa e em sites na internet. Mas a Comissão ainda não havia explicitado restrições para pequenos formatos, cujas dimensões dificultam a exibição do chamado disclaimer. A nova regulamentação tornaria clara essa exigência.  
A intenção é impedir intromissão estrangeira nas eleições nos EUA.
Todos os cinco membros da Comissão votaram ontem no sentido de dar início à elaboração das novas normas.
As empresas de tecnologia referidas admitiram à FEC que suas plataformas e redes facilitaram a influência estrangeira nas eleições presidenciais de 2016.
A Comissão recebeu mais de 100.000 comentários do público sobre o assunto, além de todo o material coligido em três audiências públicas no Congresso.
A Comissão decidiu elaborar uma minuta das novas regras e ouvir as empresas de tecnologia.
O Congresso também estuda editar uma lei para dar mais transparência à propaganda eleitoral na Internet.

Congresso e FEC correm contra o relógio, pois em novembro de 2018 haverá eleições federais e os anúncios vão em breve começar a ser publicados.

terça-feira, 31 de outubro de 2017

Brasil: Nota do MCCE contra o autofinanciamento das campanhas eleitorais

Leia nota publicada hoje no site do MCCE:

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei contra a Compra de Votos (Lei 9840/99) e da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), ambas de iniciativa popular, vem, publicamente, exortar os senhores e senhoras parlamentares federais a exercer o seu direito de veto e derrubar a decisão da presidência da república que autorizou o autofinanciamento das campanhas eleitorais até o limite de gastos.
Como se sabe, na última reforma eleitoral, a Câmara dos Deputados estabeleceu que o uso de recursos próprios nas campanhas eleitorais estaria limitado a 10% do rendimento obtido no ano anterior. Entretanto, o presidente Michel Temer decidiu vetar esse limite.
Essa medida beneficia os candidatos milionários, desrespeitando o princípio da igualdade que deve imperar nos processos eleitorais.
A prevalecer a decisão da presidência, os partidos se verão estimulados a escolher os candidatos apenas entre os mais ricos.
A democracia reclama a participação igualitária de todos os integrantes da comunidade de cidadãos e cidadãs. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e inclui a acessibilidade ao governo entre as prerrogativas mais elementares da cidadania.
Por tais razões, o MCCE espera que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial e restitua o limite originalmente imposto pelo legislador ao uso de recursos próprios pelos candidatos.

Brasília/DF, 31 de outubro de 2017.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.

18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

domingo, 29 de outubro de 2017

Novo livro: Anotações sobre direito eleitoral e outros temas

Acaba de sair meu novo livro, Anotações sobre direito eleitoral e outros temas, pela Ed. Max Limonad.
O livro é uma compilação de trabalhos que venho escrevendo nos últimos anos. Começa com contribuições no âmbito do MCCE, como a apresentação da proposta M2M (Máximo Dois Mandatos), pela qual os parlamentares só podem se candidatar uma vez mais ao mesmo cargo, enfrentando a raiz do descompromisso da maior parte deles com o bem comum: a possibilidade irrestrita de reeleição.
 Prossigo discutindo os dois grandes temas da reforma política: sistema eleitoral e financiamento de campanhas. A seguir argumento em favor da denegação da certidão de quitação eleitoral a quem teve as contas de campanha reprovadas. Abordo a substituição de candidatos na última hora, contra a qual se empenhou o MCCE, e que foi objeto de alteração legislativa; e a inconstitucional influência do poder econômico nas eleições.
Grande parte do livro retoma textos publicados aqui no blog.  No trecho sobre o direito eleitoral brasileiro, são coligidos, entre outros, os textos que explicam o Projeto Eleições Limpas, encampado pelo MCCE. Sobre o direito eleitoral norte-americano, são compilados os artigos criticando as leis que dificultam o exercício do direito de voto por minorias, e as consequências da decisão da Suprema Corte no caso Citizens United. Quanto ao direito eleitoral francês, são reunidos textos que cuidam da disciplina de diversas eleições, e da reforma com vistas a modernizar as regras da eleição presidencial, entre outras matérias.
O livro volta-se na 2ª parte para o direito internacional, meu primeiro campo de especialização. Nela eu apresento o discurso que proferi na defesa da tese de doutorado na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne), em 2001; discorro sobre a competência da Corte Internacional de Justiça, na superação da lógica de lateralidade entre iguais soberanias para a afirmação de uma ordem pública; e analiso o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Na 3ª parte homenageio meu saudoso pai, o Professor Goffredo da Silva Telles Junior, evocando as múltiplas vertentes da intensa e produtiva trajetória de Goffredo, que deixou um legado importante para a Faculdade e para o Brasil.

Na 4ª parte, dois textos finais: o prefácio a convite do advogado Cláudio Maurício Freddo, autor de obra sobre licitações para contratação de serviços de publicidade; e a petição inicial num pedido de desagravo público em caso de flagrante abuso de poder.

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Brasil: Cláusula de barreira na Emenda Constitucional 97, por Marcelo Certain Toledo*

  Leia artigo publicado hoje no informativo Migalhas:

Sem os efeitos da cláusula de barreira, hoje existem 35 (trinta e cinco) partidos com registro no TSE, sendo que rigorosamente todos eles têm participação no fundo partidário, que contabiliza até 27 de setembro deste ano a distribuição de R$585.540.922,032.


Não é novidade para ninguém que vivemos uma crise política de enormes proporções, sendo uma de suas facetas evidentes a falta de representatividade dos partidos políticos, muitas vezes incapazes de firmar alguma conexão com o eleitorado.
O elevadíssimo número de agremiações partidárias em nosso sistema tem sido apontado como uma das causas desse estado de coisas, o que, ademais, vem afetando a própria governabilidade do país.
Encontram-se registrados no Tribunal Superior Eleitoral 35 legendas políticas1, que, ao menos em tese, deveriam refletir 35 matizes ideológicas ou talvez igual número de visões diferentes de mundo...
Esse dado de realidade é conhecido e tem sido amplamente divulgado. É digno de nota aliás que o apetite político para a criação de novos partidos apenas acelerou nos anos recentes, todos atrás de parcela de recursos do fundo partidário e de tempo de televisão a que têm direito por garantia constitucional.
Como resposta o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 97, que, dentre outras medidas importantes, estabeleceu novas normas de acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão.
Trata-se de emenda criadora de uma "cláusula de barreira" ou "cláusula de desempenho" que, conforme amplamente noticiado, diminuirá ao longo do tempo a participação no fundo partidário dos partidos com menor performance eleitoral, diminuindo também o acesso ao tempo de propaganda política. Espera-se com essa medida depurar o sistema, diminuindo a relevância das chamadas legendas de aluguel e incentivando a reunião de pequenos partidos representantes de mesma identidade ideológica.
Eis os termos da referida cláusula que em 2030 encontrar-se-á em plena vigência:
"Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação"
Até 2030 haverá um regime de transição, de modo que já na próxima legislatura, seguinte a 2018, somente serão agraciados com tais direitos as agremiações que obtiverem 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Nas legislaturas seguintes essas exigências serão elevadas paulatinamente até atingirem o patamar previsto para 2030.
Neste momento em que a crise política já encontra instalada parece ser de uma obviedade ímpar essa medida, tal a premência de se eliminar o desatino de se atribuir recursos escassos do Estado a 35 agremiações políticas.
O curioso, entretanto, é que essa obviedade precisou ser construída com grande sacrifício, pois foi necessário flertar com o abismo político para que finalmente a ideia viesse a ser apresentada sem grandes receios de rejeição.
Isso porque há mais de vinte anos o Congresso havia colhido a mesma ideia ao prever na lei dos partidos políticos (lei 9.096/95) a seguinte cláusula de barreira:
Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
Como se verifica, o dispositivo (ainda não revogado) tem redação mais rigorosa que a sua atual versão de roupagem constitucional, que prevê o apoio de no mínimo 3% dos votos válidos ou a eleição de 15 deputados em 1/3 dos estados.
Os partidos que não alcançassem tais patamares teriam drástica redução de suas participações no fundo partidário (art. 41, I), sendo que o mesmo ocorreria quanto ao acesso gratuito à televisão (art. 48).
A lei dispunha ainda de respeitável regra de transição, de modo que seus efeitos apenas teriam início na legislatura de 2007.
Ou seja, o legislador previu dez anos para que as agremiações políticas se adaptassem às novas regras, o que gerou um saudável movimento de aglutinação de siglas. Foi o caso do PRONA que em outubro de 2006 se fundiu com o PL, sendo criado o atual Partido da República – PR.
Sucede que em dezembro de 2006, momentos antes de a lei ter sua plena aplicação, o Supremo Tribunal Federal declarou na ADIn 1351 a inconstitucionalidade dos citados dispositivos da lei 9.096/95, por entender que os seus termos afrontavam direitos fundamentais das minorias políticas, assegurados constitucionalmente.
E, deveras, eram respeitáveis os argumentos pela inconstitucionalidade, tal como sustentado pelo Min. Marco Aurélio:
Alfim, no Estado Democrático de Direito, paradoxal é não admitir e não acolher a desigualdade, o direito de ser diferente, de não formar com a maioria. Mais: o Estado Democrático de Direito constitui-se, em si mesmo – e, sob certo ponto de vista, principalmente -, instrumento de defesa das minorias.
(...)
É de repetir até a exaustão, se preciso for: Democracia não é a Ditadura da maioria! De tão óbvio, pode haver o risco de passar despercebido o fato de não subsistir o regime Democrático sem a manutenção das minorias, sem a garantia da existência destas, preservados os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
O ministro Eros Grau ainda trouxe enriquecedoras ponderações da doutrina para enfatizar a necessidade de se cultivar o pluralismo político no país:
Da cláusula de barreira diz MARCELLO CERQUEIRA, em exposição proferida em congresso de Direito Constitucional realizado no mês de novembro que passou:
"Essa cláusula (barreira, exclusão, desempenho), abolida com a redemocratização, em 1985, agora retorna (aparentemente agravada) na lei 9.096/95 (...) Introduz-se, no Direito Constitucional, norma de exceção em face da qual está previamente censurada a liberdade partidária, a possibilidade de expressão de correntes e pensamentos políticos que não se enquadrem na "propalada" regra iníqua que implica negar seu aperfeiçoamento em uma sociedade complexa e diferenciada. É como um jardineiro que impede que flores novas desabrochem e se poupe de apenas regar antigas ervas, que podem ser daninhas".
Essa cláusula, designa-a o eminente professor como "corredor da morte das minorias políticas".
Como se extrai dos votos lançados, chegou-se até mesmo a considerar a possibilidade de a lei impedir o exercício do mandato daqueles políticos cujos partidos não teriam passado pelo crivo da cláusula de barreira.
No entanto, segundo os termos do acórdão, inviável seria sufocar a atuação do partido, com aniquilamento dos direitos de acesso ao fundo partidário e de veiculação de propaganda na televisão. Nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes, seria afrontado o princípio constitucional da igualdade de chances:
Como se vê, trata-se de uma restrição absoluta ao próprio funcionamento parlamentar do partido, sem qualquer repercussão sobre os mandatos de seus representantes. Não se estabelecem qualquer tipo de mitigação, mas simplesmente veda-se o funcionamento parlamentar ao partido, com as consequências que isso pode gerar, como o não recebimento dos recursos provenientes do fundo partidário, ou o seu recebimento em percentuais ínfimos, e a vedação do acesso ao rádio e à televisão.
(...)
A regra da "cláusula de barreira", tal como foi instituída pela lei 9.096/95, limitando drasticamente o acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão e aos recursos do fundo partidário, constitui uma clara violação ao princípio da "igualdade chances".
Observa-se, por outro lado, que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC 97 atacam justamente os pontos nevrálgicos tratados pelo STF, pois o novo regime jurídico também interditará às minorias o "direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão". O direito será igualmente aniquilado, embora em proporção sensivelmente menos rigorosa.
Certamente o status constitucional das novas regras poderá ser suficiente para contornar os respeitáveis argumentos lançados pelo STF na ADIn 1351.
No entanto, não é possível ignorar outros fatores de ordem concreta: em 2006 o país tinha 29 (vinte e nove) partidos registrados no TSE, sendo que, não fosse a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira da lei 9.095/95, 7 (sete) partidos teriam acesso em 2007 ao fundo partidário e à propaganda no rádio e televisão.
Sem os efeitos da cláusula de barreira, hoje existem 35 (trinta e cinco) partidos com registro no TSE, sendo que rigorosamente todos eles têm participação no fundo partidário, que contabiliza até 27 de setembro deste ano a distribuição de R$585.540.922,032.
Apenas para exemplificar, foram disponibilizados a partidos que sequer possuem representação na Câmara, como o PCO e o PRTB de Levy Fidelix, desde o início deste ano as quantias de R$ 705.263,19 e R$ 2.657.807,38, respectivamente.
Passados dez anos desde a ADIn 1351, qual teria sido o valor poupado pelo Estado com legendas de aluguel? Quanto ainda o Estado pagará até 2030em valores de fundo partidário, sem falar no custo do tempo de propaganda de rádio e televisão?
Além dos efeitos meramente pecuniários, que não são desprezíveis, quais teriam sido os ganhos em governabilidade e estabilidade política do país? Ou inversamente, quais foram as perdas? Certamente seriam enormes.
Tais circunstâncias servem para pôr à prova os abalizados argumentos do STF quanto aos efeitos deletérios das cláusulas de barreira.
Por justiça, não se pode imaginar se à época do julgamento da ADIn 1351 seria possível antever o desastre que agora acomete o meio partidário, que por ironia do destino se encontra no citado "corredor da morte", com reflexos em nossa sociedade.
Desse quadro, entretanto, cabe ao menos a lição de que a Suprema Corte deve ter extremo cuidado na análise de questões de forte densidade política, cujo domínio deve ser essencialmente do Parlamento. Serve de alerta para os atualíssimos perigos do ativismo judiciário e das tentações hermenêuticas heterodoxas que, segundo alguns, teriam o intuito de impulsionar o "bonde da história". 
__________
1 Partidos políticos registrados no TSE

Distribuição do fundo partidário

3 Ano em que a EC 97 terá plena aplicação
__________
*Marcelo Certain Toledo é advogado do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados.


domingo, 15 de outubro de 2017

Brasil: Pequenas doações via internet serão realidade nas eleições de 2018

Leia nota publicada em 11.10.2017 no site do MCCE:

O financiamento coletivo em plataformas digitais está autorizado para captar recursos financeiros para candidatos já no dia 15 de maio do próximo ano eleitoral. A nova proposta regulamenta diversas startups e empresas para realizarem operações de pagamento – isso pode criar um novo ambiente de captação ao modo tradicional de financiamento público.

A polêmica Reforma Política, que foi aprovada semana passada no Congresso Nacional, traz uma série de alterações na legislação eleitoral.
Particularmente nas doações via internet, apresenta um aprimoramento em relação ao sistema eleitoral vigente e já deve entrar em vigor as próximas eleições em 2018.
Desde 2016, as empresas estão proibidas de realizar doações e o financiamento por pessoas físicas se mostrou grande obstáculo, devido à burocracia e à dificuldade técnica de construir uma campanha com base em pequenas doações.
O Brasil vive uma crise política e, principalmente, de representatividade com uma desconfiança, sem precedentes, na classe política e nas instituiçõesdemocráticas.
A operação Lava Jato, por exemplo, comprova  a cada nova fase da investigação que as eleições tornaram-se o momento determinante para concretizar gigantescos esquemas de corrupção e troca de favores entre políticos e empresários.

Na eleição presidencial de 2014, 65% de todos os gastos de campanhas presidenciais foram financiados por apenas três empresas e somente dez empresas financiaram 70% do congresso eleito. Esses dados foram divulgados pela prestações de contas das campanhas, feito pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Vale lembrar que nas eleições municipais de 2016, tivemos quase 33% de abstenções, votos nulos ou brancos em todo Brasil.
O caminho para aprimorar a nossa democracia é recuperar, restabelecer e reconstruir a confiança entre o cidadão, seus representantes e as instituições democráticas. A formação e a entrada de novos quadros políticos é um dos caminhos possíveis para essa transformação.
Apesar das pequenas doações inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), constituírem 80% das doações realizadas nas últimas eleições, elas representam 1% dos recursos financeiros utilizados nas campanhas eleitorais, segundo levantamento feito pela Folha de S. Paulo com dados do TSE.
Ao mesmo tempo que os brasileiros estão cada vez mais conectados e se utilizando as redes sociais para se relacionar, o processo eleitoral apresentava diversos obstáculos para o uso de ferramentas digitais, principalmente, no financiamento eleitoral, o que dificultava o surgimento e a entrada de novos políticos.
Em 2016, o AppCívico, que trabalha com soluções de tecnologia para a renovação política, e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), idealizador da  lei da Ficha Limpa, juntaram forças para desenvolver e oferecer uma solução viável de arrecadação de recursos por meio de doações de  pequenos valores,  utilizando  ferramentas digitais, com todos os obstáculos que a lei e a conjuntura oferecia naquele ano. O Voto Legal, projeto utiliza a tecnologia blockchain para realizar rastreabilidade dos recursos doados, foi utilizado naquelas eleições por mais de 130 candidatos nas diversas regiões do Brasil, que conseguiram apresentar – de maneira transparente – todas suas contas de campanha on-line e em tempo real.
Considerando todas as doações que foram realizadas para esses candidatos, dentro e fora do Voto Legal, o eleitor teve a oportunidade de acompanhar e monitorar um total de R$ 6.072.542,67 que foram doados para aqueles candidatos.
software livre foi utilizado, por exemplo, pelo vereador mais votado em São Paulo, Eduardo Suplicy e a vereadora mais votada em Belo Horizonte, Áurea Carolina. E pelo candidato a prefeito de São Paulo, o empresário Ricardo Young.
Com essa experiência, comprovou-se a possibilidade utilizar tecnologia para a realização de pequenas doações via Internet.  Devido ao marco legal e à conjuntura, foi um trabalho muito complexo e difícil para todos – candidatos, doadores e responsáveis pela plataforma tecnológica. Muitas ferramentas, que já existiam no mercado, não conseguiram operar  devido às incertezas jurídicas em relação ao uso da tecnologia.
Durante e depois das eleições, a equipe do Voto Legal teve diversas reuniões com funcionários do  TSE e com políticos, para buscar interlocução e adesão para diversas propostas construídas com base na experiência de 2016.
A assessoria legislativa consultou, por recomendação dos deputados, diversas organizações da sociedade civil, entre elas a equipe do Voto Legal para debater os artigos propostos. O resultado dessas consultas foi um documento, com o conjunto de propostas, encaminhado a Câmara dos Deputados  para ser utilizado como matéria-prima na elaboração dos pontos referentes às doações de campanha por vias digitais.
Seguem as sugestões enviadas que irão entrar em vigor à partir das próximas eleições:

Qualquer empresa de arranjo de pagamento, poderá realizar a intermediação das transações financeiras. No Brasil, segundo o Banco Central, já são mais de 200. Este foi um problema crítico nas últimas eleições, por falta de esclarecimento, não era possível determinar quem poderia realizar transações via cartão de crédito ou débito por exemplo.
Será possível realizar patrocínio em redes sociais, evitando uma concentração de custos apenas na TV que é pouco acessível na prática por novos políticos.
O uso de boletos, que é o maior meio de pagamento no Brasil, também já está permitido, e com as operações de pagamento podendo ser realizadas por diversas empresas, além dos bancos.

Nos Estados Unidos, onde a legislação já prevê e facilita as doações via internet, um candidato presidencial conseguiu arrecadar 229,9 milhões de dólares com uma média do valor por doação de apenas 28 dólares, nas últimas eleições. Isso só foi possível pelo uso das tecnologias digitais.
Ainda há processos importantes no TSE para acompanhar nas próximas semanas. Um deles é a construção das resoluções para operacionalizar as exigência da reforma eleitoral.  Por isso, as próximas audiências públicas serão muito importantes. Acompanhe o MCCE nas redes sociais, para saber quando elas vão ocorrer. Alguns temas, como transparência, ainda serão debatidos.
Esperamos que nas eleições de 2018, o fundo partidário e o fundo eleitoral não sejam os únicos fatores determinantes na eleição do próximo presidente do Brasil. Acreditamos que as pequenas doações têm um papel fundamental para o surgimento e formação de novos candidatos e para o fortalecimento da democracia. Tudo isso oferece não só uma oportunidade de financiamento, mas também de mobilização e engajamento dos/as cidadãos/ãs no principal momento do processo democrático. As redes sociais e as novas tecnologias são ferramentas fundamentais nessa jornada.

MCCE / AppCívico